A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta quarta-feira (07), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 161/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências. 


De acordo com o artigo 1º da proposição, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 21.500.000,00, destinado a alocar recursos nas seguintes Classificações Funcionais Programáticas: 12.368.0047.1092 – Construção, Ampliação, Aparelhamento de Unidades Escolares — Precatório FUNDEF, Valor de R$ 1.200.000,00 e na 12.368.0047.2282 – Manutenção da Educação Básica — Precatório FUNDEF, o valor de R$ 20.300.000,00, todas as alocações serão vinculadas à Fonte de Recursos 0095 — Ação Judicial FUNDEF — Precatórios na Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) – Órgão 09 – Secretaria Municipal de Educação, Unidade 0909 — Secretaria Municipal de Educação, conforme Anexo I. 

 

O artigo 2º diz que os recursos disponíveis para atender às despesas decorrentes do presente crédito especial ocorrerão por excesso de arrecadação apurado no exercício vigente na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 6º, inciso I, alínea c da Lei nº 3.784/2017, conforme Anexo II.

 

Segundo o artigo 3º, fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no Anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 6º da Lei Orçamentária Anual n° 3.784, de 15 de dezembro de 2017. 

Já o artigo 4º informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

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Redação

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