Por unanimidade dos presentes, aprovado projeto sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

Aprovado na Câmara Municipal nesta quarta-feira (3) o projeto de lei nº 008/2022, que dispõe sobre a adequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) à Lei Federal nº 14.113/2022. A aprovação foi por unanimidade dos presentes e ocorreu em segunda discussão. 

De acordo com o projeto, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB será composto por 15 (quinze) membros titulares, acompanhados dos respectivos suplentes, conforme representação ou indicação, sendo possível ter dois representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos um deve ser da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente. 

Ainda há a possibilidade de ter um representante dos professores da educação básica pública, um representante dos diretores das escolas básicas públicas; um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública, e dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal, dos quais um indicado pelas entidades estudantis.  

O parágrafo 1º do artigo 2º do projeto de lei diz que “integrarão ainda o Conselho do Fundo, quando houver, um representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME)”.