Precatórios do Fundef: justiça condiciona pagamento à individualização de valores
A determinação judicial que suspendeu o pagamento antecipado dos precatórios do Fundef (Fundo de Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério) condicionou a efetivação do repasse à individualização dos valores específicos que cabe a cada professor e servidor da educação. A informação é do vereador José Carneiro (UB), que durante pronunciamento hoje (11) na Câmara criticou a APLB Sindicato por ter impetrado a ação que impediu a efetivação do processo visando os pagamentos. “A presidente da entidade, Marlede Oliveira, andou dizendo que conseguiu bloquear. Mas, não foi isso. O juiz apenas determinou que não fosse feito o pagamento, sem antes detectar o valor individual que cada um tem direito. Só isso, mais nada”, afirmou.
Segundo José Carneiro, que é líder do Governo no Legislativo, a APLB questionou a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), pela Prefeitura Municipal, junto ao Ministério Público. A iniciativa da gestão municipal, explicou ele, cumpriu orientação judicial, emitida em 2023, objetivando o prosseguimento do processo relativo aos precatórios. “A presidente da APLB, no entanto, desconhece a legitimidade deste TAC. Ou será que ela não confia no Ministério Público?”, questionou, criticando declaração da sindicalista em emissora de rádio onde teria afirmado que conseguiu anular o referido acordo.
Para o vereador, a iniciativa prejudica justamente “aquelas pessoas que a APLB diz representar”. Iniciado em 2006, quando o Município entrou com ação contra o Governo Federal questionando a diferença de repasse de valores do Fundef, o processo acabou gerando os precatórios, lembrou o líder governista. “Na verdade, a APLB durante todos estes anos foi omissa no processo”, reclamou.
Exibindo na tribuna da Câmara, um documento que seria uma cópia de contrato elaborado por advogados a serviço da entidade sindical, o vereador criticou a cobrança que se pretende fazer aos trabalhadores que tem direito a receber os recursos. O pagamento para os advogados varia entre uma taxa de 10% para servidor da educação filiado, a 15% para quem não possui filiação à APLB, segundo ele. “Mas, o governo vai continuar buscando uma solução para que os precatórios sejam pagos, porque foi uma iniciativa do prefeito José Ronaldo e continua tendo a sensibilidade dele”, disse.