Prefeitura deve apresentar à Câmara detalhamento de todos os contratos em vigência na área de saúde
A Prefeitura de Feira de Santana deverá apresentar, à Câmara, o detalhamento de todos os contratos, celebrados nos últimos cinco anos, relacionados à terceirização de mão-de-obra e gestão de equipamentos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. O Legislativo aprovou esta semana um requerimento de autoria do vereador Pedro Américo (UB), exigindo informações a exemplo do valor e da modalidade de cada vínculo – através de extrato de publicação – e remuneração paga aos servidores temporários. De posse dos dados, será possível saber “se houve perda salarial por parte dos profissionais; se tem sido respeitado o valor do salário-base de cada classe profissional; se os contratos vigentes preveem os pagamentos de salubridade; quais os valores do vale-alimentação, transporte e outros benefícios”.
Todas essas informações, segundo o autor do requerimento, são essenciais para fundamentar a atuação dos vereadores no que diz respeito à fiscalização desses contratos e garantir aos trabalhadores direitos a exemplo de carga horária compatível com a função, pagamento integral dos pisos salariais das respectivas categorias, além de outras garantias legais. A Câmara também solicita a lista de cargos ou funções com valores dos salários e benefícios trabalhistas em cada contrato vigente. Questiona ainda, como o Município e as pessoas jurídicas contratadas atuam para garantir a proteção dos direitos desses trabalhadores – seus salários e eventuais verbas indenizatórias. Pela legislação, uma vez aprovado em plenário o requerimento, o Executivo é obrigado a responder.
Pedro Américo considera importante apurar as razões que motivam a rescisão de contratos e se há descumprimento de cláusulas pelas empresas então contratadas. Constatar se o Município possui em curso processos de natureza trabalhista em razão do ajuizamento de demandas judiciais por conta do não adimplemento de verbas desses contratos também é um dos objetivos do vereador autor do requerimento: “É imprescindível que o Município informe as formas e características das contratações, especialmente para, se for o caso, encontrar formas de dar maior eficiência às dinâmicas desses vínculos”.