Prefeitura deverá apresentar à Câmara detalhes sobre cumprimento da lei de reajuste do funcionalismo
A Prefeitura de Feira de Santana deverá apresentar,dentro do prazo legal, à Câmara, detalhes sobre o último reajuste, aprovado pelo Poder Legislativo, à remuneração dos servidores públicos municipais. As informações serão solicitadas por meio de requerimento, de autoria do vereador Pedro Américo (União Brasil), aprovado por unanimidade do plenário na sessão de hoje (06) da Casa da Cidadania. O vereador quer constatar se o Governo aplicou os índices e contemplou a todos os segmentos do funcionalismo, conforme previsto na Lei Municipal n° 4.203/2023. O documento questiona quais categorias receberam efetivamente o reajuste e se há alguma ainda não beneficiada. Se houver, por quais razões ainda não foi concedido o percentual aprovado e se há previsão para solucionar o problema.
Em outro requerimento do mesmo autor, a Câmara questiona o Poder Executivo a respeito da realização do pagamento do novo salário, se ocorreu de forma retroativa ao mês de maio de 2023. Caso não tenha sido cumprida a retroatividade estabelecida pela lei, o Município deverá apresentar a justificativa para a não observância deste dispositivo. A lei que estabeleceu a revisão anual da remuneração dos servidores públicos foi aprovada pelos vereadores em dezembro do ano passado.
Segundo Pedro Américo, apesar da sanção do Prefeito e dessa previsão normativa, têm sido recorrentes as queixas dos servidores municipais quanto à ausência de concessão desse aumento e, especialmente, do seu pagamento retroativo ao mês de maio do ano passado. Conforme disposto na lei, os vencimentos dos servidores públicos da Administração direta e descentralizada de Feira de Santana, de sua Autarquias e Fundações, à exceção dos Agentes Comunitários de Saúde e dos agentes de combate às endemias e demais servidores que possuem piso salarial próprio, seriam revistos acrescendo-lhes o percentual de 4,0% a título de recomposição salarial.
O vereador Jhonatas Monteiro (PSOL), cobrou o cumprimento do piso salarial da Educação determinado pelo MEC para 2024: “Ao contrário do que foi sinalizado na reunião que participamos com o prefeito Colbert Filho, ainda hoje os professores não tiveram nada de recomposição salarial referente a 2023”. Por conta disso, lembrou, houve assembleia dos profissionais da área, com indicativo de greve. O líder do governo, vereador José Carneiro (MDB), informou que durante o recesso se reuniu com o prefeito e o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos representantes dos agentes de endemias, quando o chefe do Executivo assumiu compromisso de encaminhar à Câmara um projeto contemplando as categorias que não estavam incluídas na lei anteriormente aprovada.