Prefeitura gasta mais que o limite com pessoal em 2021, devido a contratações irregulares
Ressalvas apontadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios nas contas da Prefeitura de Feira de Santana, relativas ao exercício 2021, repercutiram hoje, na Câmara de Feira de Santana. O vereador Sílvio Dias (PT), disse que as observações do TCM são atribuídas às contratações irregulares de mão de obra terceirizada pela gestão. Ele classificou como “absurdas” as ações do Governo que levaram à esta situação. Na análise do órgão, a despesa com pessoal atingiu 67,97% da receita corrente, que é limitada a 54%, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O vereador registra que a Prefeitura paga multa de R$ 92 milhões, aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho, devido a contratação irregular de empresas e cooperativas paa terceirização de mão de obra, o que já teria sido sinalizado pelo próprio TCM. “Desta vez os dados são alarmantes”, disse Silvio Dias, referindo-se ao não cumprimento do teto de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Do montante de R$ 1.326.291.189,48 arrecadado, a Prefeitura gastou com pessoal R$ 901.486.015,23. A recomendação do TCM é que sejam reduzidos do excedente desses gastos, pelo menos 10% a cada ano.
O petista lembra que a Secretaria Municipal da Fazenda informou, há algum tempo, que esses gastos estariam em torno de 40% da receita total do Município. “São pessoas trabalhando sem concurso público, por indicação política”. Segundo o Tribunal de Contas, o déficit da receita corrente líquida da Prefeitura chega a R$ 130.245.372,83.
Multa de R$ 92 milhões
Segundo o vereador Professor Ivamberg (PT), há pelo menos quatro anos a Câmara Municipal não analisa as contas da Prefeitura e por isso ele sugeriu que o secretário da Fazenda, Expedito Eloy, seja convocado para prestar esclarecimentos sobre a situação apontada pelo TCM. Ele citou como justificativa a multa de R$ 92 millhões aplicada em 2022, cujo pagamento implica no bloqueio de 2 a 3% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Já foram pagos R$ 2,7 milhões.
A responsabilidade da multa, de acordo com o vereador, é imputada ao ex-prefeito José Ronaldo e ao atual, Colbert Martins, pela contratação irregular de pessoas para cargos públicos por mais de uma década. A questão motivou uma Ação Popular impetrada pelos vereadores Professor Ivamberg, Sílvio Dias e Luiz da Feira (Avante) no Ministério Público. Eles pedem a condenação dos dois políticos por improbidade administrativa e dano ao erário público. O processo está na 2ª Vara de Fazenda Pública de Feira de Santana e os autores da ação também querem que os réus, e não o município, paguem a multa milionária.
Foto: Divulgação/TCM-BA