Projeto que estimula quitação de débitos municipais é devolvido ao Poder Executivo por erro de redação

O que aparentava ser um pequeno erro de digitação acabou se tornando um entrave para a votação do Projeto de Lei 017/21, que cria o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais do Município, com isenção de juros e multas em até 100 por cento. É que apesar do parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, a Comissão de Constituição e Justiça opinou pela devolução do projeto ao Poder Executivo. 

Após muita discussão e o entendimento geral de que a proposta é benéfica para o contribuinte, prevaleceu o parecer da CCJ, que apontou a necessidade de fazer alterações na redação. Conforme o parecer, o texto diz que o pagamento dos débitos pode ser feito em até 36 parcelas, enquanto a tabela em anexo estabelece prazo de parcelamento em até 60 vezes. Também foi suprimido o artigo que delega ao titular da pasta a resolução dos problemas que não se enquadrem na proposta geral.

Considerando “uma injustiça” a devolução do projeto, o líder do Governo Lulinha (DEM) e o vice-líder Pedro Américo (DEM) tentaram apresentar emendas solucionando as questões levantadas pela CCJ e pelo plenário. “A Prefeitura está em dificuldades financeiras e as pessoas querem quitar seus débitos. O projeto beneficia quem atrasou seus impostos por conta da pandemia”, argumentou Lulinha. “Escolas de bairros estão fechadas há mais de um ano”, completou Pedro Américo. 

Presidente da comissão, que é composta ainda pelos vereadores Edvaldo Lima (MDB) e Zé Curuca (DEM), a vereadora Eremita Mota (PSDB) esclareceu que não houve parecer contrário à tramitação da matéria e lembrou que a devolução é um procedimento natural. O vereador Jhonatas Monteiro (PSOL) destacou que o tema é pertinente, mas apoiou a devolução do projeto, da mesma forma que o vereador Silvio Dias (PT), que ressaltou a importância do programa para a sociedade. 

Embora integrem a bancada governista, os vereadores Lulinha e Fernando Torres (PSD), que preside a Casa Legislativa, discordaram na discussão do parecer da CCJ e ambos conclamaram a bancada a votar contra e a favor, respectivamente. As opiniões dividiram a bancada de sustentação ao governo e também se manifestou favorável à devolução do projeto o vereador Paulão do Caldeirão (PSC).