Projeto que prevê multa àqueles que tentarem fraudar vacinação contra Covid-19 é aprovado em primeira discussão
20 de abril de 2021
Aqueles que tentarem fraudar a ordem prioritária de vacinação contra a Covid-19 ou burlar qualquer outro ato dentro do processo de imunização poderão ser multados. A medida é fruto do projeto 049/2021, de autoria do vereador Lulinha (DEM), que foi aprovado em primeira discussão, nesta terça (20), na Câmara Municipal.
O artigo primeiro do projeto diz que “o ato de infringir ou burlar, por qualquer meio, a ordem prioritária estabelecida para a imunização contra a pandemia será punido com multa que será fixada pelo Poder Executivo”.
A proposta também prevê punição para o agente que simular aplicação ou deixar de aplicar o imunizante. Neste caso, a multa será dobrada.
O projeto do vereador Lulinha versa também sobre os casos de falsificação de atestado, declaração, certidão ou qualquer documento público ou particular. No parágrafo quarto, o projeto orienta o afastamento das atividades quando a fraude for cometida por agente público no exercício da função. Igualmente, o projeto orienta o afastamento do agente público detentor de mandato eletivo, com instauração de processo administrativo para averiguar a ocorrência.