Promulgada a Lei que determina transferência imediata de alvarás de táxis
28 de setembro de 2021
Promulgado pelo vice-presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereador Silvio Dias (PT), na sessão desta terça-feira (28), o Projeto que determina a transferência imediata de alvarás de táxis pelo Poder Público agora é Lei. A iniciativa é do vereador Edvaldo Lima (MDB), que visa permitir e agilizar o processo de regularização documental da categoria. Conforme o texto da referida Lei, o prazo determinado para esta regularizar os alvarás é de 15 dias, que deverão ser contados a partir da solicitação do proprietário do veículo.
Também são estipulados 30 dias ininterruptos para a apresentação dos devidos documentos caso a documentação apresentada na instituição de trânsito pelo dono do automóvel seja insuficiente ou incompleta. Um protocolo deverá ser oferecido ao proprietário com as datas de entrega dos documentos e de previsão de retorno.
Conforme o 5o artigo do PL, as taxas já cobradas pela instituição de trânsito na transferência do automóvel não deverão sofrer alteração de valor, ou dispor de um novo imposto ou taxa sobre agilidade do serviço oferecido. A proposta também proíbe a criação de um serviço no órgão público de forma impositiva ao proprietário do automóvel, ou novo dono com fins financeiros sobre a documentação na transação veicular.
Edvaldo Lima, que atuou como taxista por cerca de 30 anos, destaca que a proposição visa garantir as transferências de alvarás para quem adquirir veículos e “fazer justiça” à categoria. “Hoje, os nossos guerreiros motoristas de táxis passam a maior dificuldade para levar o pão às suas famílias e para manter os seus veículos. Este Projeto é para apenas fazer a transferência de alvarás, da qual o Poder Público Municipal tem sido intransigente”.