Rejeitado veto ao projeto de lei que dispõe sobre a divulgação e consolidação pública de dados sobre homicídios no município

Com 12 contrários e 8 votos favoráveis, o veto total ao projeto de lei nº 107/21, de autoria do vereador Jhonatas Monteiro (PSOL), que dispõe sobre a divulgação e consolidação pública de dados sobre homicídios no município, com parecer da CCJR opinando pela rejeição, foi aprovado na Câmara Municipal durante sessão ordinária nesta quinta (3).

O autor do projeto, durante discussão do parecer, disse não ser possível que o prefeito desconheça as próprias leis do município que ele governa. “Mais do que falta de fundamento legal para o veto, existe uma situação de desrespeito para a Câmara Municipal, e aqui eu chamo a atenção dos colegas vereadores da bancada do governo. O prefeito descumpriu os prazos para apreciação desse veto; agiu de má-fé”, disse.

Favorável ao veto, o vereador José Carneiro (MDB), em discurso de defesa, disse que, apesar do vereador Jhonatas Monteiro ser uma pessoa com preparo, precisa reconhecer que o projeto gera custos para o município. “E nós, vereadores, não temos o poder de elaborar projetos com despesas sem dar a devida receita. Eu gostaria muito de poder fazer um projeto de lei obrigando o município a resolver muitos problemas que a população enfrenta, mas não podemos fazer isso”, frisou.