Requerimento feito pela OAB para que comissão de advogados pudesse questionar durante CPI da Cesta Básica é irregular
19 de maio de 2021
“O que nós vimos aqui nesta Casa na última quinta, durante a instalação dos trabalhos da CPI (da Cesta Básica) me deixou preocupado, como vereador e integrante da CPI, e também como advogado, por ter visto uma tentativa de colocar a OAB em defesa de um determinado grupo político”. A declaração é do vereador Silvio Dias (PT), que criticou, em pronunciamento na Câmara nesta quarta (19), um requerimento feito pelo vice-presidente da OAB subseção Feira, advogado André Vieira.
“Ele é uma pessoa idônea, um colega a quem estimo, mas como subprocurador nomeado na Prefeitura, ele tomou uma atitude que me preocupou. Como subprocurador, e exacerbando a sua condição de vice-presidente da OAB, nomeou uma comissão para fazer parte da CPI desta Casa. O que o requerimento solicitava era que aquela comissão pudesse questionar e fazer inquirições dentro dos trabalhos da CPI, mas há ilegalidade”, explicou.
E continuou: “Conforme o regimento interno da OAB, o vice-presidente não tem competência para formar comissões. Eu fui membro da Comissão de Trânsito da OAB por muito tempo, nomeado pelo presidente da OAB seccional Feira de Santana, e só ele, segundo o regimento, pode formar comissão. Outra ilegalidade é sobre a interferência (de advogados) nos trabalhos de uma CPI. Isso é completamente inconstitucional”.
Silvio Dias disse ainda que existe uma terceira ilegalidade no ato do vice-presidente da OAB subseção Feira, advogado André Vieira. “Tentar utilizar a OAB de forma partidária também é ilegal, porque essa comissão da OAB formada pelo subprocurador nomeado na Prefeitura tinha como membros uma pessoa que também já foi nomeada, e um advogado, que agora vai defender o grupo político que está sendo investigado”.
O vereador lamentou que o fato tenha se tornado público, e destacou que a tentativa de utilização da OAB de forma partidária foi rebatida imediatamente pelo presidente da OAB subseção Feira, advogado Raphael Pitombo, através de nota pública. “Ele, de pronto, questionou a formação da comissão, composta por pessoas que estão nomeadas no Governo Municipal, e que participaram da campanha política do grupo que está sendo investigado. Isso é um absurdo. Eu, enquanto advogado, repudio esta ação e não posso aceitar; por isso trago esse fato à tribuna, pois merece ser apurado e repudiado”.