Requerimento visa inspecionar transferência de honorários sucumbenciais a procuradores municipais
11 de novembro de 2021
Proceder a uma inspeção contabilizando a transferência de recursos durante a vigência do Decreto Normativo Municipal nº 12.301/2021, discriminando, especialmente, o valor global transferido, quais foram os nomes dos procuradores contemplados com os honorários sucumbenciais e quais valores foram recebidos por cada um dos procuradores individualmente. Este é o objetivo do requerimento nº 275/2021, de autoria do vereador Jhonatas Monteiro (PSOL), aprovado nesta quinta (11) na Câmara Municipal.
De acordo com a propositura, em 14 de outubro deste ano, a Câmara Municipal promulgou o Decreto Legislativo nº 11/2021, que susta o Decreto Normativo Municipal nº 12.301/2021. Este regulamenta o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Procuradoria Geral do município. O Decreto da Câmara tornou nulo os efeitos do decreto municipal, pois viola as prerrogativas legislativas da Casa.
Como vereador, Jhonatas disse que deve exercer o papel de um verdadeiro auditor da Câmara, pois, à luz dos preceitos constitucionais compete-lhe, através da Casa Legislativa, o controle e a fiscalização dos atos do chefe do poder executivo, fiscalizando a gestão política e administrativa do prefeito, de forma abrangente, e examinando aspectos relacionados ao cumprimento da Lei Orgânica municipal, das leis orçamentárias, da fiel execução dos planos e programas governamentais, e da aplicação dos recursos públicos recebidos através da celebração de acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres.