Secretário deve ser chamado à Câmara para explicar descumprimento de emenda impositiva
O secretário da Fazenda do Município de Feira de Santana, Expedito Eloy, deverá ser chamado à Câmara para explicar os motivos de a Prefeitura não estar cumprindo as emendas impositivas aprovadas pela Câmara no Orçamento Municipal deste ano. A possibilidade está sendo levantada pelo vereador Jhonatas Monteiro (PSOL). Ele questionou o secretário de Planejamento, Carlos Brito, durante a Audiência Pública realizada pela Câmara para tratar da Lei Orçamentária Anual de 2024, sobre as razões do Governo para não estar aplicando as emendas, e ouviu como resposta que o tema não é da alçada da sua pasta.
“Cuidamos da elaboração (do projeto), mas quem executa o Orçamento é a Fazenda e, desta forma, não há como a gente apresentar detalhes desta situação que os senhores estão relatando”, esclareceu Brito. Assim sendo, disse Jhonatas, “temos a necessidade de convidar o secretário Expedito Eloy”. O vereador lembrou que, descumprir emenda impositiva pode ser interpretado como “ato de improbidade” por parte do prefeito. Jhonatas lembra que algumas estão “simplesmente esquecidas pelo Executivo, mesmo aquelas que não tem registro de problemas de ordem técnica”.
A emenda impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar, à Lei Orçamentária Anual, indicação de recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições vinculados. Obrigatoriamente, 50% da verba deve ser destinada para a área de saúde e 25% à educação. O restante vai para demais áreas e também pode contemplar as subvenções sociais.
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Outra reclamação de quase a totalidade dos vereadores diz respeito às emendas de subvenções sociais, as quais, semelhante ao que está acontecendo com as de caráter impositivo, também não vem sendo cumpridas pelo Poder Executivo. Presente à Audiência Pública, a assessora da Seplan, Kátia Cedraz, disse que tem ocorrido “inconsistências” em algumas dessas emendas. “Precisamos ver os critérios, por exemplo se a instituição (indicada para receber os recursos) está cadastrada. Se não estiver, não pode participar”. Subvenção social é o recurso indicado pelo vereador, no Orçamento Anual, para atender a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação.