Servidor da Câmara Municipal vai pagar 30% do plano de saúde coletivo

Cumprindo uma orientação do Tribunal de Contas dos Municípios, a Câmara de Feira de Santana aprovou nesta quarta (9), por unanimidade e em segunda votação, um Projeto de Lei de iniciativa de sua Mesa Diretora que determina aos funcionários efetivos ativos do Legislativo uma participação de 30% no valor mensal a ser pago relativo à  Assistência Básica à Saúde – ou, simplesmente, plano coletivo de saúde contratado pela Casa. A contribuição mensal da Câmara será  de 70%. O presidente José Carneiro (MDB) informa ter recebido notificação do TCM pelo fato de a Câmara estar custeando 100% do valor do plano de saúde  dos funcionários efetivos ativos.   De acordo com o Tribunal, o pagamento deste convênio tem que ter uma contrapartida do servidor, diz o vereador. Chegou-se então  ao consenso de compartilhar com cada um dos beneficiados essa despesa, de modo que a Casa possa custear o maior valor. Uma emenda aprovada ao projeto determina que qualquer alteração nos percentuais estabelecidos somente poderá se efetivar mediante aprovação de lei específica – em sua versão original, a proposta permitia mudanças através de portaria editada pelo presidente da Câmara “diante da necessidade de ordenação do orçamento do Poder Legislativo”.