Ações anteriores foram rechaçadas, diz Procuradoria da Câmara sobre nova investida do Executivo contra emendas à Lei Orçamentária de Feira

O processo legislativo seguiu estritamente o Regimento Interno e a Lei Organica, informa a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, acerca de mais uma ação, por parte do Poder Executivo, relativa à Lei Orçamentária de 2022.

Trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada no Tribunal de Justiça da Bahia, contra a promulgação de aspectos da lei que tratam de emendas aprovadas pelo Poder Legislativo à peça orcamentária. A Prefeitura fez tentativas anteriores na Justiça, com a mesma finalidade, mas não logrou êxito.

Registra a Procuradoria que a administração municipal “jamais contribuiu com o andamento da lei orçamentária, e busca, mais uma vez, transferir ao judiciário questões políticas, apesar do rechaço recebido da presidência do Tribunal de Justiça, que garantiu as prerrogativas do Poder Legislativo, bem como do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

Neste sentido, informa o órgão, a Câmara “permanece à disposição da comunidade para que todas as leis municipais sejam amplamente debatidas em plenário e pela sociedade, visando o interesse dos feirenses, como foi o Orçamento 2022, ao priorizar a educação e a construção do hospital municipal”. A Procuradoria Jurídica da Casa da Cidadania ainda não foi citada desta nova ação do Governo.