Agricultura familiar vai ter direito de participar de evento promovido ou apoiado pela Prefeitura

Vai passar a ser um direito dos produtores da agricultura familiar, em Feira de Santana, a sua participação em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura Municipal. É o que está previsto em um projeto de lei aprovado hoje (24), pela Câmara, em segunda e última votação. A matéria, de autoria do vereador Jurandy Carvalho (PL), vai agora para a sanção do Poder Executivo. Segundo o texto da futura lei, o responsável por promover estes acontecimentos deve, obrigatoriamente, disponibilizar espaço físico visível e bem localizado para a instalação da infraestrutura necessária à exposição e comercialização dos produtos, por parte dos que estão inseridos na agricultura familiar.

Também aprovadas em segundo turno e agora submetidas à sanção do prefeito Colbert Martins Filho, as seguintes leis:

Dispensa de revista dos portadores de marca-passo ou aparelho similar, por meio de porta magnética ou outro dispositivo de segurança – autoria: Galeguinho SPA (PSB); autoriza a instalação de abrigos (casinhas), comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua – autoria: Eremita Mota (PSDB); concessão de aluguel destinado às mulheres vítimas de violência – autoria: Lu de Ronny (MDB); declara de Utilidade Pública o Instituto Pensar Feira – autoria: vereadora Eremita Mota (PSDB); declara de Utilidade Pública a Associação Mães de Filhos Autistas – autoria: José Carneiro (MDB); declara de Utilidade Pública a Associação Florescer – autoria: Petrônio Lima (Republicanos).

Foto: Jus Navigandi