Além de propor leis, vereador fiscaliza o Executivo e representa o povo, mas não faz obras
Pesquisas revelam que os eleitores tem muitas dúvidas sobre o papel do vereador. A série de reportagens que a Assessoria de Comunicação Social da Câmara produz, neste período de recesso legislativo, registra hoje as atribuições, responsabilidades e também os limites do trabalho parlamentar. Muitos imaginam que o vereador elabora leis, exclusivamente. Primordialmente, esta é uma das suas funções, mas longe de ser a única. Outros, que o detentor de mandato para legislar tem o poder de realizar obras ou criar serviços para a população, o que, na verdade, não é da sua competência.
Propor, debater e aprovar leis que proporcionem a garantia de direitos e melhorias da qualidade de vida dos cidadãos – evidentemente, de alcance municipal – é uma das principais missões do vereador. Mas ela não é menos importante que a fiscalização dos atos do Poder Executivo, em especial, os que dizem respeito à gestão dos recursos, os investimentos em obras ou serviços (desde o processo licitatório até a finalização), compras de itens necessários para o funcionamento dos equipamentos públicos, entre outros.
Todo projeto em tramitação tem o seu valor e merece a devida atenção, por parte dos vereadores, mas dois deles são prioridade: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual. São esses os instrumentos pelos quais a Câmara pauta o futuro do município. Elaboradas pelo Poder Executivo, as matérias são examinadas em plenário e passam por ajustes propostos através de emendas. Retornam aprovados, ao Governo, e, ao prefeito, cabe sancionar ou vetar as mudanças sugeridas.
Consiste, ainda, em forte atribuição da vereança, acompanhar a administração da cidade, a organização do Município em áreas como saúde, educação, transporte, trânsito, bem como as condições de suas vias, jardins, calçadas, parques, praças, etc, na sede e zona rural. Isto está relacionado à permanente vigilância ao cumprimento dos compromissos de campanha, das metas estabelecidas na Lei das LDO e Lei Orçamentária Anual, mas também na manutenção da ordem.
As visitas às comunidades, inclusive aquelas onde não obteve voto, é um trabalho contínuo do vereador. Afinal, é conversando e ouvindo o povo que consegue captar as as suas demandas, para leva-las ao Poder Executivo e tentar as soluções. O trabalho em seu gabinete, junto com os assessores, é diário. Neste espaço, ele recebe a visita dos cidadãos em busca das mais diversas reivindicações e também para apresentação de sugestões.
O legislador pode e deve escutar o eleitor, ansioso por obras e serviços novos, mas não lhe é permitido executá-los. Pela legislação vigente, estão fora de sua alçada, sendo competência privativa da esfera governamental. Nada que gere despesa, na verdade, deve ser proposto pelo vereador. Ao pensar em oferecer algum benefício à população, em que seja necessário investimento, a opção é fazer uma indicação para a Administração Municipal. A ferramenta não necessita de aprovação pelos seus pares, sendo apenas lida em plenário antes de ser encaminhada ao prefeito.
O requerimento, este sim, votado em plenário, é uma fiel competência do vereador, bastante utilizada para pedir informações ao Poder Executivo e seus diversos órgãos, sobre atos que digam respeito a investimentos, obras ou serviços. Seu objetivo é, também, tirar dúvidas, apurar suspeitas de possíveis irregularidades nas mais variadas áreas e até convocar servidor público para prestar esclarecimentos. Ou ainda, propor a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – para tal, é necessário que o requerimento esteja subscrito por um terço dos vereadores. O ato de instalação de uma CPI é exclusivo do presidente da Casa.