Antecipação do pagamento dos precatórios ao pessoal da educação deve ser facultativo, diz vereador

Deve ser facultativo, aos professores e servidores da educação, optar por receber agora ou rejeitar a antecipação do que tem direito no rateio de 60% dos cerca de R$ 350 milhões referentes à segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A sugestão do vereador Emerson Minho (PP), foi apresentada à base governista da Câmara durante a sessão desta quarta (08).

O Governo tem um projeto em tramitação na Câmara pedindo autorização legislativa para adiantar a distribuição dos recursos aos servidores da Rede Municipal de Educação por meio da venda dos precatórios a uma instituição financeira. O banco compra a dívida que a União tem com a Prefeitura, com quitação prevista para 2025, e antecipa ainda este ano o repasse dos professores e demais funcionários do ensino público vinculado ao Município. A APLB é contra está proposta, uma vez que ela impõe perdas para a categoria, em vista da rentabilidade que o banco deverá exigir. Emerson Minho acredita que a alternativa por ele apresentada, em um projeto substitutivo, pode acabar com o impasse envolvendo o pagamento dos recursos que chegarão aos cofres municipais a partir de novembro de 2025.

Ao tornar a antecipação do pagamento facultativa, o vereador diz que a escolha ficará sob responsabilidade dos professores e profissionais da educação. Sendo assim, eles poderão optar por receber a verba quando estiver disponível nos cofres da Prefeitura, ou por embolsar, ainda neste ano, o adiantamento dos precatórios com possíveis descontos exigidos pelas instituições bancárias.

A parcela da Prefeitura, que corresponde a 40% do valor total, só poderá ser utilizada quando o montante for transferido pela União, propõe o vereador. “Assim, a Prefeitura será avalista dos 60% da categoria, deixando os 40% para a próxima gestão e todo mundo ganhará”, assinala. O líder da bancada governista, José Carneiro (UB), afirmou que levará a sugestão de tornar o adiantamento facultativo ao prefeito Colbert Martins: “Vou propor para que ele avalie a possibilidade de fazer um projeto para facultar ao professor a decisão de antecipar ou não, considerando o deságio”.