Apreensão de equipamentos sonoros: Câmara questiona sobre competências da Prefeitura e devolução de bens

Esclarecer aspectos como a competência da Prefeitura na apreensão de equipamentos de som, motivada por abuso (poluição sonora), bem como da guarda dos aparelhos, além do processo de devolução. Esta é a finalidade de um requerimento aprovado  pela Câmara de Feira de Santana ao Poder Executivo, tendo como responsável a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Autor do pedindo de informações, o vereador Pedro Américo (DEM) diz que há várias dúvidas da sociedade, sobre o assunto, que precisam ser dirimidas pelo órgão competente.

Uma dessas dúvidas diz respeito ao limite de decibéis para uso de equipamento sonoro nos diversos ambientes, inclusive som automotivo. Também,  se é possível “obtenção de licença-especial para a sua ultrapassagem” e quais  as consequências previstas contra quem comete excesso. O requerimento pede números: nos últimos seis meses, quantos aparelhos foram apreendidos e resgatados pelos proprietários. Questiona como o cidadão deve proceder para reaver o bem e solicita cópia de leis federais, estaduais e municipais que regulamentam a força-tarefa realizada regularmente pelo Município visando coibir as supostas infrações.