Aprovado aumento salarial para servidores efetivos da Câmara Municipal
Na sessão legislativa desta segunda-feira (20), foi aprovado, em sessões extraordinárias e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 050/2019, de autoria da Mesa Diretiva, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Feira de Santana-Bahia.
De acordo com o artigo 1°, ficam reajustados em 2,5% (dois e meio por cento) os valores da remuneração dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Feira de Santana.
O artigo 2° diz que a revisão geral anual aplicada cumpre o que determina os artigos 37, X e XI, da Constituição Federal/88 e artigo 69, da Lei Orgânica Municipal.
Segundo o artigo 3°, os valores reajustados serão devidos a partir de 1° de maio de 2019.
O artigo 4° ressalta que as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da verba existente no orçamento vigente.