Aprovado, em primeira discussão, projeto que determina a transferência imediata de alvarás de táxis

O problema nos alvarás de muitos taxistas feirenses poderá ser solucionado a partir do Projeto de Lei no 083/2021. A proposta, aprovada em primeira discussão na sessão desta terça-feira (24), determina que o Poder Público a realize o processo de transferência imediata de alvarás de táxis. Conforme o seu texto, o prazo para a regularização documental será de 15 dias após a solicitação do proprietário do veículo.

Com previsão de ser votada pela segunda vez na sessão de amanhã (25), a iniciativa do vereador Edvaldo Lima (MDB) também estipula o prazo de 30 dias ininterruptos para a apresentação dos devidos documentos caso a documentação apresentada na instituição de trânsito pelo dono do automóvel seja insuficiente ou incompleta. Um protocolo deverá ser oferecido ao proprietário com as datas de entrega dos documentos e de previsão de retorno.

Conforme o 5o artigo do Projeto, as taxas já cobradas pela instituição de trânsito na transferência do automóvel não deverão sofrer alteração de valor, ou dispor de um novo imposto ou taxa sobre agilidade do serviço oferecido. A proposta também proíbe a criação de um serviço no órgão público de forma impositiva ao proprietário do automóvel, ou novo dono com fins financeiros sobre a documentação na transação veicular.

Conforme Edvaldo Lima, enquanto as gestões de outros municípios facilitam a  regulamentação do alvará para os taxistas, o Executivo Municipal está “travando” e “colocando o pé sobre a transferência do nome de um cidadão para outro”. Com a aprovação do seu Projeto, ele acredita que o difícil cenário enfrentado pela categoria poderá ser revertido.