Na sessão legislativa desta segunda-feira (12), foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 066/2019, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que dispõe sobre denominação de logradouro público.
De acordo com o artigo 1° da matéria, fica alterada o nome da rua Pitombeira ou Santa Isabel e passa a denominar-se rua Princesa Isabel, situada no bairro Novo Horizonte.
O artigo 2° diz que fica o chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar as placas relativas à denominação de que trata o artigo anterior.
Já o artigo 3° ressalta que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
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