Aprovado Veto ao art. 5º do Projeto de Lei nº 31/2019

Na manhã desta quarta-feira (26), a Câmara Municipal aprovou, em discussão única e por maioria dos presentes,  o Veto de nº 002, de autoria do Poder Executivo Municipal,  ao  art. 5º, do Projeto de Lei nº 31/2019, que dispõe sobre a Semana do Check-Up Juvenil na rede pública municipal de Saúde, e dá outras providências”, de autoria do edil Edvaldo Lima (PP),  por considerá-lo contrário aos princípios de austeridade nos gastos públicos e não atender ao que dispõe no inciso I, do art. 16º, da Lei Complementar nº 101/2000. 

O artigo 5º do Projeto de Lei nº 31/2019  diz que as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.

Os vereadores Alberto Nery (PT), Edvaldo Lima (PP) e Roberto Tourinho (PV) votaram contrário o Veto. Já o edil Cadmiel Pereira (PSC) se absteve da votação.