Associação Feminina do Feira X vai receber recursos do município mediante Termo de Fomento
31 de agosto de 2021
A Associação Feminina do Feira X, receberá recursos, mediante Termo de Fomento, da Prefeitura Municipal. Com uma abstenção e 13 votos favoráveis, o projeto de lei º 126/2021 que trata sobre o assunto, foi votado em segunda discussão e em prioridade, na manhã desta terça (31), na Câmara Municipal. O Termo de Fomento engloba o valor de R$14.400,00, oriundo de dotação orçamentária.
O projeto de lei nº 126/21, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o repasse de recursos públicos municipais para Organização da Sociedade Civil, através de Parceria, para fins de inexigibilidade de chamamento público. Conforme o projeto,fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recursos, mediante Termo de Fomento, à organização da Sociedade Civil, conforme disposto no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, e art. 5º, parágrafo 4º do Decreto Municipal nº 10.166/2017.
A entidade beneficiada com os recursos públicos, segundo a propositura, deverá observar a legislação pertinente, tanto para recebimento dos recursos pleiteados quanto para a respectiva prestação de contas, em especial a Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 10.166/2017.