Audiências públicas, projeto executivo e estudo de viabilidade: as novas exigências para Prefeitura contrair empréstimo

Caso pretenda contrair um empréstimo em instituições financeiras, para realizar obras ou implantar serviços, a Prefeitura de Feira de Santana não apenas terá que pedir autorização legislativa. Deverá tambem apresentar um projeto executivo e estudo de viabilidade, além de realizar audiências públicas para debater a proposta com a sociedade civil.

É o que determina a  denominada “Emenda BRT”, aprovada pela Câmara de Feira de Santana nesta quinta (3) ao projeto de lei do Orçamento Municipal 2022. A emenda está sendo assim identificada em referência ao BRT, uma obra realizada com milhões de reais obtidos através de empréstimo na rede bancária, pela Prefeitura, e que não atingiu o objetivo de melhorar o transporte público urbano, sendo alvo de fortes críticas até mesmo de chacota pelos usuários do serviço.

Autor da emenda, o vereador Fernando Torres (PSD), presidente da Câmara, diz que a medida visa salvaguardar o interesse da população de Feira de Santana, determinado  que qualquer proposta de empréstimo tenha que ser debatida em audiências públicas e acompanhada de projeto executivo com respectivo estudo de viabilidade. “Não podemos expor o contribuinte a ter que pagar elevados custos sem que receba  contrapartida que justifique o investimento”, afirma.

De autoria do  presidente, ainda, foi aprovada uma emenda que  destina recursos para a educação especial, “área importante, pois atende a estudantes com deficiência, na perspectiva de inclusão”.