Burocracia para atividade econômica de baixo risco pode praticamente zerar, em Feira de Santana
24 de maio de 2021
Podem reduzir de forma drástica, em Feira de Santana, as exigências para o funcionamento de atividades econômicas consideradas pela legislação como de baixo risco, caso seja aprovado um projeto de lei com esta finalidade em tramitação na Câmara. A proposta, de autoria do vereador Edvaldo Lima (MDB), institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade com foco na “intervenção subsidiária mínima e excepcional” da administração pública sobre o livre exercício empresarial. O dispositivo estabelece como direito de pessoa física ou jurídica desenvolver, para o sustento de sua família, atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de liberação por meio de atos públicos, quais sejam: licença, autorização, inscrição, registro, alvará e “demais exigidos com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação, por órgão ou entidade da administração pública”.
A proposta assegura liberdade para o funcionamento do segmento empresarial não classificado como de alto risco “em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados”. Também garante não haver restrições, por qualquer autoridade, em virtude da definição de preços para os produtos ou serviços como consequência de alterações da oferta e demanda do mercado. Apenas novos processos vão se beneficiar da nova lei, caso aprovada e após promulgação. Os que se encontram em curso permanecerão sob os efeitos da legislação em vigor.
Conforme Edvaldo Lima, o projeto adequa a legislação local ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores e poder público ao que consta da Medida Provisória da Liberdade Econômica instituída pelo Governo Federal. “Será uma ferramenta para agilizar o trâmite e a permissão de atividades laborais para o próprio sustento, podendo inclusive gerar emprego e renda para outras pessoas”, defende o vereador.