Câmara aprova em 1ª discussão PL que proíbe o uso e comercialização de coleira de choque em cães
O Projeto de Lei de nº 024/2019, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que dispõe sobre a proibição de uso ou comercialização de coleira de choque em cães no município de Feira de Santana, foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão legislativa desta terça-feira (07).
De acordo com a proposição, para os efeitos desta Lei, considera-se coleira de choque ou coleira eletrônica ou coleira de eletricidade estática aquela usada em cães e que emite descarga elétrica por controle remoto ou automaticamente quando o cão ladra, com a finalidade de controlar seu comportamento através de seu dono ou por adestradores.
O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei no prazo de 90 dias a contar de sua publicação.