Câmara aprova, em redação final, projeto adequando Conselho Municipal do Fundeb à Lei Federal
26 de outubro de 2022
Em redação final, a Câmara de Feira de Santana aprovou hoje o Projeto de Lei que promove a adequação, à Lei Federal, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Agora, a matéria deverá ser encaminhada para a sanção do Poder Executivo. De número 008/2022, a proposta prevê que o o órgão será integrado por 15 membros titulares acompanhados dos respectivos suplentes, conforme representação ou indicação. É possível contar com dois representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos um deve ser da Secretaria Municipal de Educação.
O projeto estabelece também a possibilidade de que o organismo responsável pelo acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação tenha representante dos professores da educação básica pública; dos diretores das escolas básicas públicas e dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas (um de cada segmento). A representação dos pais de alunos da educação básica pública e dos estudantes da mesma rede deve ser por dois integrantes, cada, um dos quais indicado pelas entidades estudantis. Integrará ainda o Conselho um membro do respectivo Conselho Municipal de Educação.