Câmara de Feira promulga 15 projetos de leis não sancionados pelo prefeito
30 de junho de 2021
O presidente do Legislativo feirense, vereador Fernando Torres (PSD), e o vice-presidente, Silvio Dias (PT), promulgaram, nesta quarta-feira (30), 15 projetos de leis aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana não sancionados por Colbert Martins. A ação está prevista na Lei Orgânica do município quando não há, por parte do prefeito, veto ou sanção às proposições dentro do prazo legal de 15 dias úteis após o recebimento. Sem a resposta do gestor, coube aos parlamentares a promulgação dos seguintes projetos:
Lei n° 356/2921, de autoria do vereador Lulinha (DEM): Dispõe sobre a alteração da denominação das vias públicas do bairro Campo do Gado Novo no município de Feira de Santana.
Lei n° 357/2021, de autoria do vereador Luiz da Feira (PROS): Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial durante o período de calamidade pública, determinado no decreto normativo nº 11.988 de 11 de janeiro de 2021.
Lei n° 358/2021, de autoria do vereador Fernando Torres (PSD): Dispõe sobre a denominação de logradouro público à Avenida Antonio Cadengue de Lucena.
Lei n° 359/2021, de autoria do vereador Emerson Minho (DC): Disciplina os atos necessários a fim de garantir medidas de proteção e prevenção aos motoristas, cobradores e colaboradores do sistema de transporte coletivo da cidade de Feira de Santana-BA durante o período da pandemia da pandemia da Covid-19.
Lei n° 360/2021, de autoria do vereador Pedro Américo (DEM): Acrescenta a redação do artigo 8° da Lei Municipal 3.930/2019, os incisos de XXII ao XLIV.
Lei n° 361/2021, de autoria do vereador Fernando Torres (PSD): Considera de caráter essencial à saúde pública o serviço prestado pelas academias de ginástica, musculação, artes marciais e similares.
Lei n° 362/2021, de autoria do vereador Pedro Américo (DEM): Dispõe sobre o exercício da soberania popular mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, previstos no art. 2° da Lei Orgânica do Município.
Lei n° 363/2021, de autoria do vereador Lulinha (DEM): Declara de Utilidade Pública a Associação de Promoção da Saúde e do Bem-Estar Social Saúde Ativa, situada no município de Feira de Santana.
Lei n° 364/2021, de autoria do vereador Lulinha (DEM): Dispõe sobre aplicação de multas a quem tentar burlar ou fraudar a Ordem Prioritária, estabelecida para imunização contra a Covid-19.
Lei n° 365/2021, de autoria do vereador Pastor Valdemir (PV): Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública do Município de Feira de Santana.
Lei n° 366/2021, de autoria do vereador Galeguinho (PSB): Dispõe sobre a proibição da comercialização de carne previamente moída no município de Feira de Santana.
Lei n° 367/2021, de autoria do vereador Emerson Minho (DC): Disciplina os atos necessários para garantir Assistência Integral à Saúde dos indivíduos diagnosticados com COVID-19, sintomáticos ou assintomáticos, bem como, a criação de centros de reabilitação, devidamente aparelhados e com equipes multidisciplinares de profissionais, na cidade de Feira de Santana BA.
Lei n° 368/2021, de autoria do vereador Galeguinho (PSB): Dispõe sobre a inclusão de telefone e endereço do PROCON Municipal nas notas fiscais de venda ao consumidor, emitidas pelos estabelecimentos comerciais do Município de Feira de Santana-Ba.
Lei n° 369/2021, de autoria do vereador Galeguinho (PSB): Estabelece como essenciais, no Município de Feira de Santana-Ba, as atividades de motoristas por aplicativo, taxistas, mototaxistas e entregadores por aplicativo em períodos de endemias, pandemias, catástrofes naturais e outras calamidades.
Ainda nesta quarta-feira, também foram promulgados dois projetos de Resolução, aprovados ontem (29). Eles alteram o regimento interno da Câmara Municipal de Feira de Santana a partir da criação do Programa Câmara Solidária e da denominação da sala da presidência da Casa da Cidadania com o nome do ex-vereador Reinaldo Miranda Vieira Filho. São eles:
Lei n° 531/2021, de autoria da Comissão Especial de Proteção à Covid-19: Cria o Programa Câmara Solidária para auxílio no combate à crise decorrente da pandemia causada pela Covid-19, conforme especifica.
Lei n° 532/2021, de autoria do vereador Galeguinho (PSB): Dispõe sobre a denominação da sala da presidência da Câmara Municipal de Feira de Santana.