Câmara derruba veto do Executivo a emendas ao Orçamento e mantém outros dois, sobre projetos de lei
11 de abril de 2023
Três vetos do Poder Executivo, a matérias aprovadas pela Câmara de Feira de Santana, foram votados na sessão de hoje da Casa. Dois destes vetos, referentes a projetos de lei, foram mantidos pelos vereadores. Um dos projetos, de autoria do vereador Lulinha (UB), tornaria obrigatório, por parte das locadoras de veículos automotores, disponibilizar automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O outro, de iniciativa do vereador Paulão do Caldeirão (PSC), regulamentaria o pagamento de serviços de publicidade prestados ao Município. As propostas foram consideradas inconstitucionais, pelo Poder Executivo.
O terceiro veto apreciado hoje em plenário, e rejeitado por maioria dos votos, diz respeito a emendas aprovadas ao Orçamento Municipal de 2023. A Câmara decidiu derrubar o veto do prefeito Colbert Martins Filho sob a alegação de que haveria um compromisso com os vereadores, por ocasião da votação da LOA, de que as emendas aprovadas pela Casa seriam respeitadas.