Câmara discute regularização fundiária urbana em sessão especial
15 de agosto de 2022
O processo de Regularização Fundiária Urbana em Feira de Santana será tema de uma sessão especial, prevista para o próximo dia 29, atendendo a um requerimento do vereador Jurandy Carvalho (PL). Serão debatidas questões como medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que fazem parte dos procedimentos de legalização dos documentos dos imóveis instalados na zona urbana.
Na justificativa, o autor cita a Lei nº 13.465, de 11 de julho, voltada para a REURB, cujo objetivo amplo e direto é a desburocratização. Vale destacar que 60% da população não possuem o seu imóvel devidamente regularizado. “A ideia é retirar as famílias e os imóveis da clandestinidade, de modo que seus ocupantes alcancem a dignidade humana através do direito de propriedade, bem como fomentar a arrecadação municipal e promover a organização cadastral”, sugere o requerimento.
Sendo assim, o vereador Jurandy Carvalho afirma que se faz necessário um amplo debate, considerando que a presente regularização é necessária para incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes.