Câmara aprova lei que beneficia projeto “Casa do Advogado”, da OAB feirense

Aprovado hoje (13), em 2ª votação pela Câmara, um projeto altera a lei que autorizou o Município a doar, 40 anos atrás, uma área pública para a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Feira de Santana. A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, modifica um artigo na lei 941/1984, que garantiu a doação do terreno localizado no bairro Santo Antônio dos Prazeres, para a entidade, autorizando a “transferência e uso da propriedade para fins não previstos” no dispositivo de quatro décadas passadas.

A autorização legislativa torna possível o “uso do produto da nova destinação do imóvel evitando a pena de revogação da doação e reversão ao patrimônio municipal”. Em sua justificativa para conceder a permissão, o poder público argumenta que, apesar da OAB ter dado ao imóvel a destinação estabelecida à época, após o longo período percebe-se a necessidade de “buscar nova alternativa para a manutenção do Projeto Casa do Advogado”, visando melhor atender à classe.

“Poderá desenvolver a iniciativa em espaço urbano mais acessível, com instalações compatíveis e aptas ao uso permanente e racional”, defende o Executivo. A medida também é necessária, segundo a gestão municipal, devido a possibilidade de “invasão e ocupação desordenada no lugar denominado atualmente como Clube da OAB”.