Câmara aprova projeto que cria Comissão de Fiscalização e Acompanhamento dos Programas Habitacionais

Vistoriar e verificar se o beneficiário do programa permanece residindo na moradia; avaliar o histórico socioeconômico e outros documentos apresentados pelos candidatos em processo de instalação nas moradias; manifestar-se, em caráter avaliativo, sobre a permanência ou evacuação de ocupações em moradias populares. Estas são algumas das atribuições da futura Comissão de Fiscalização e Acompanhamento dos Programas Habitacionais Municipais, prevista em projeto de lei aprovado em primeira votação hoje (30), na Câmara.

A proposta, de autoria do vereador Pastor Waldemir(PP), tem o objetivo de reunir representantes de diversos órgãos do Município para fiscalizar as unidades dos programas de habitação e as ações governamentais que tratam do desenvolvimento e da manutenção desses empreendimentos. Agora, a matéria segue para aguardar a sanção do prefeito Colbert Martins.

Se instituída, a Comissão deverá, ainda, acolher e encaminhar denúncias relacionadas às ações fiscalizatórias dos órgãos competentes, realizando diligências e encaminhando-as ao respectivo responsável na esfera pública. Com quantidade de integrantes a serem definidos pelo Poder Executivo, os membros deverão ser representantes do Gabinete do Prefeito; de secretarias municipais competentes, como Habitação e Assistência Social; Procuradoria Geral do Município (PGM); Poder Legislativo Municipal; Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal; Comissão de Direitos Humanos e Fundamentais da OAB/BA Subseção Feira de Santana; Conselho Tutelar Municipal e demais agentes públicos que sejam de áreas pertinentes.

Foto: Jorge Magalhães