Câmara aprovou dois projetos em 1ª votação, na sessão desta quinta  

Por unanimidade dos vereadores presentes, a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou dois projetos de leis, em primeira votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (27). Apresentadas por parlamentares da Casa Legislativa, as matérias tratam de denominação de praça no distrito de Jaguara e criação de instrumentos para garantir o cumprimento da função social de imóveis urbanos no Município.

Esta última, de autoria do vereador Pedro Américo (Cidadania) – Projeto de Lei Complementar 06/2021 – propõe que proprietários de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, sejam notificados pela Prefeitura a fazerem o adequado aproveitamento dos imóveis. A proposta segue orientação prevista tanto na Constituição Federal quanto no dispositivo legal conhecido como “Estatuto das Cidades” [Lei Federal 10.257/2001]. Pela iniciativa,
proprietários terão o prazo máximo de um ano, a contar da notificação recebida, para comunicar à autoridade municipal a adoção das providências legais. Dentre as medidas previstas, o início da utilização do imóvel, protocolo de pedidos referentes a alvarás de aprovação de projeto de parcelamento do solo ou de execução de edificação. Em caso de descumprimento, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Tempo Progressivo. Caso em que o aumento da alíquota é anual e consecutivo por cinco anos, até o limite máximo de 15%.

A segunda matéria aprovada (Projeto de Lei 01/2024) foi proposta pelo vereador Paulão do Caldeirão (PP). Pela iniciativa a praça da sede do distrito de Jaguara (ainda sem denominação específica), passa a se chamar Clarice Pereira Santana. A homenagem faz referência a popular “Dona Licinha”, figura admirada e querida na comunidade por construir relação de amizade com todos, independentemente de classes sociais, conforme afirma Paulão.
Considerada uma das principais “matriarcas” da localidade, ela nasceu e viveu no local até os 94 anos. Além de nutrir um grande amor, se tornou conhecida por organizar festejos culturais e pelo espirito de solidariedade e ajuda a pessoas necessitadas.

“Era um ser humano simples e acolhedor. Sem dúvida, ele diz, sua vida foi um exemplo de disposição, perseverança, humildade e amor ao próximo. “Por isso, deixou um legado para todos os jaguarenses”, destacou o autor da homenagem.
Os projetos, ainda, devem ser analisados pelos vereadores em segunda votação. Sendo aprovados, seguem para sanção do prefeito municipal.