Câmara devolve ao Executivo projeto da LDO de 2025, para correção de erro formal

O Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025, em Feira de Santana, foi devolvido ao Executivo pela Câmara Municipal por conter erro formal. A informação foi dada na sessão de hoje (20) pela presidente Eremita Mota (PP). Ela fundamentou-se em orientação da assessoria legislativa da Casa.

Segundo a vereadora, o projeto considera o antigo percentual, de 1.2%, destinado às emendas individuais impositivas, a que os vereadores têm direito constitucional. Este valor, no entanto, aumentou para 2% no ano passado, através de projeto aprovado na Casa Legislativa.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e apreciada pela Câmara Municipal. O objetivo é orientar a elaboração do Orçamento Anual da administração municipal. É a lei que define as metas e prioridades da administração pública para o próximo ano, além de estabelecer regras, limites e diretrizes para a elaboração do orçamento.