“Cheque em branco”: Colbert propõe que Orçamento entre em vigor automaticamente, se não for aprovado até 31 de dezembro

O projeto da Prefeitura de Feira de Santana propondo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, em tramitação na Câmara Municipal, traz uma medida bastante polêmica, avalia o  vereador Professor Jhonatas Monteiro (PSOL). Segundo ele, há um artigo determinando que caso não seja aprovado pelo Legislativo até 31 de dezembro um outro importante projeto, o que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) , o Poder Executivo poderá cumprir este dispositivo livremente no exercício seguinte, mesmo sem o crivo dos vereadores. Para o oposicionista  do Governo Colbert Martins Filho, o artigo que propõe entrar em vigor automaticamente a peça orçamentária encaminhada, se não for aprovada até o último dia do ano pela Câmara, trata-se de “uma espécie de cheque em branco”. 

Jhonatas esclarece que, no país inteiro, onde não ocorra a aprovação do Orçamento, a gestão em qualquer nível pode executar no novo exercício financeiro o limite de  até 1/12 avos (correspondente a  um mês do valor estimado da receita). O vereador lembra que a LDO em vigor, aprovada no ano passado, chegou a ser judicializada pela Prefeitura, que não aceitou modificações aprovadas através de emendas dos vereadores. O Governo perdeu, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legitimidade da interferência da Câmara.

“Pelo visto, a experiência de nada serviu para o prefeito, que nos envia uma proposta com os mesmos vícios da anterior, muito vaga nas prioridades sociais, não amplia a participação popular. Quer governar sem o devido processo legislativo, como se Feira de Santana fosse uma ditadura, e muda apenas naquilo em que lhe interessa fazer sem autorização”,  diz o vereador.