FECHAR
Licitações Contratos Convênios Leis Decretos Portarias Relatórios da Responsabilidade Fiscal Estrutura Organizacional Folha de Pessoal
Clientes da Coelba e Embasa já podem quitar débitos de água e energia no ato de corte do serviço
26 de outubro de 2023

Por iniciativa da Câmara, os clientes da Coelba e também da Embasa, em Feira de Santana, já podem quitar débitos de água e energia no ato do corte do serviço. O Poder Executivo sancionou, e já está em vigor,  Lei que estabelece a obrigatoriedade das concessionárias Embasa e Coelba a oferecerem a opção de pagamento mesmo que no momento em que o corte está sendo efetuado.  Agora, os agentes dessas empresas deverão aceitar o pagamento por meio de cartão de crédito, débito, dinheiro e “PIX”. Dívida paga, a medida deixa de ser cumprida imediatamente.

Conforme a Lei 4.168/2023, caso as equipes enviadas ao local determinado para a interrupção do serviço estejam desprovidas de máquina de cartão para recebimento dos valores devidos, a suspensão não poderá ser concretizada. Ao pôr a nova medida em prática, as empresas concessionárias estão autorizadas a criar uma “taxa de negociação a domicílio”, que deverá ser cobrada ao usuário na próxima fatura. “Isto é muito importante e eu espero que a comunidade tenha conhecimento deste direito”, expressa o vereador Correia Zezito (Patriota), autor do projeto na Casa Legislativa.

Foto: Divulgação Coelba

Este website utiliza cookies próprios e de terceiros a fim de personalizar o conteúdo, melhorar a experiência do usuário, fornecer funções de mídias sociais e analisar o tráfego. Para continuar navegando você deve concordar com nossa Política de Cookies e Política de Privacidade e Proteção de Dados.