Concurso público: está prorrogada até 2024 a validade do certame realizado pela Câmara em 2018
24 de agosto de 2022
Está prorrogado, até 21 de março de 2024, o prazo de validade do concurso realizado pela Câmara Municipal de Feira de Santana em 2018, previsto no Edital Nº 005/2018. A medida está em conformidade com a Lei 14.314 de 2022, que suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data de publicação do Decreto Legislativo Nº 06 de 20 de março de 2020. Desta forma, a Câmara pode nomear os aprovados no último certame até o fim do novo prazo.
Nesse sentido, para ratificar esse direito de nomeação segundo oportunidade e conveniência do gestor público, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) proferiu decisão na apelação cível número 8010289-91.2020.8.05.0080 no intuito de afirmar que é prerrogativa da Administração Pública realizar a nomeação dentro do prazo de validade do concurso público.