Critérios devem ser observados para concessão de vagas em creches públicas municipais
19 de agosto de 2021
O projeto de lei nº 027/2021, que estabelece diretrizes para a oferta de vagas em creches públicas municipais e da rede conveniada de Feira de Santana, aprovado em primeira discussão nesta quinta (19), na Câmara Municipal, estabelece critérios que devem ser observados para fins de concessão das vagas nas creches públicas municipais, os quais deverão obedecer a uma ordem de pontuação.
Conforme o artigo 2º da referida lei, a mãe trabalhadora contabiliza 30 pontos; uma situação de risco contabiliza 25 pontos; criança com deficiência – PCD conta 20 pontos; mães adolescentes somam 15 pontos; programas sociais contabilizam 10 pontos, e pessoas de baixa renda contam com cinco pontos. No total soma-se 105 pontos, que são validados se o pai/mãe ou responsável legal, ao solicitar a vaga, comprovar, por meio de documentos/declarações, apresentando os originais e cópias conforme estipulado.
Ainda de acordo com a propositura, todas as unidades de creches públicas municipais ou da rede conveniada deverão registrar a demanda de vagas, que será anualmente publicada pela Secretaria Municipal de Educação ou órgão com atribuições análogas, no Diário Oficial do Município, e, também, com o objetivo de conferir a veracidade do registro de demanda, a pasta deverá realizar, a cada dois anos, censo destinado a obter, de forma específica, o número exato de crianças de zero a três anos passíveis de atendimento na rede pública de creches em cada bairro ou localidade rural.
O autor do projeto, vereador Jhonatas Monteiro (PSOL), evidencia a importância de se definir três pontos considerados básicos e evidentes, para que esta demanda no município seja observada e resolvida, já que reflete o problema real de milhares de mães feirenses. “Nosso projeto busca avançar em três pontos, básicos e evidentes, que deveriam existir, mas infelizmente ainda não existem: a definição de prioridades para implantação de creches e na oferta de vagas, e a disponibilização, por parte da Secretaria de Educação, de um censo da educação infantil, publicando a demanda que existe no município em relação à creche”, disse Jhonatas Monteiro.