Diretrizes para a aplicabilidade da “Lei do Estágio” aos estudantes de licenciatura podem ser instituídas em Feira de Santana
Instituir diretrizes para a aplicabilidade plena e efetiva das normas contidas na Lei Federal de número 11.788, datada de 25 de setembro de 2008, também conhecida como “Lei do Estágio”, em Feira de Santana. Este é o objetivo de uma proposta protocolada pela vereadora Eremita Mota na Câmara Municipal de Feira de Santana. Em tramitação na Casa, o projeto define objetivos e regras para os estágios dos estudantes de licenciatura.
Em seu texto, a proposição determina necessária a presença física, contínua e regular de um professor orientador formado que seja dirigente da específica turma, e que, ao mesmo tempo, supervisione e acompanhe constantemente as ações do estagiário. O objetivo é preparar o estudante para o futuro trabalho, desenvolvendo assim a melhor forma de aplicação dos conhecimentos teóricos nas salas de aula. Vale destacar que o projeto também define a aceitação de estudantes de licenciatura a partir do 3° semestre de graduação, com exceção de estudantes do 2° semestre que efetuaram magistério. Para tanto, é essencial a comprovação de matrícula na instituição de ensino e a frequência de aulas assistidas, perante a unidade cedente do estágio.
Esta proposta em tramitação é uma das iniciativas da vereadora Eremita Mota no primeiro semestre de 2022. Eleita a primeira mulher a ser presidente do Legislativo feirense, a parlamentar cumpre o dever de fiscalizar a administração e a aplicação dos recursos públicos municipais.
Eremita afirma buscar cumprir, fielmente, o papel do vereador, “que não se restringe a criar e fiscalizar o cumprimento das leis, mas tambem observar, com rigor, a administração pública em nível municipal”. Ela diz que tem procurado fazer isto “com muita firmeza, sem rancores nem excessos”.
Neste sentido, já protocolou requerimentos questionando o motivo de algumas áreas do município receberem equipes para coleta de lixo apenas duas vezes por semana. Também já solicitou informações acerca do objetivo geral, específico, secretarias envolvidas, custo, dotação utilizada e agência para a realização da campanha “Feira pede Paz”.
Ao flagrar um veículo da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) estacionado sobre uma calçada de Feira de Santana, Eremita Mota ainda protocolou um requerimento direcionado ao responsável pela pasta, Saulo Figueredo. “É um absurdo que o órgão responsável por fiscalizar e garantir a segurança e cumprimento das leis de trânsito seja o primeiro a desrespeitá-las”.