Dois projetos de autoria do Executivo em pauta hoje (23) na Câmara; não são de suplementação orçamentária

Na ordem do dia desta quarta-feira (23) da Câmara Municipal há em pauta dois novos projetos a serem discutidos pela primeira vez na Casa, que nada tem a ver com a suplementação orçamentária discutida ontem. Tratam-se de projetos de autoria do Poder Executivo referentes à inovação e tecnologia, e à instituição, no município, da possibilidade e do direito aos feirenses de acesso a meios de formas de pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária.

São eles: projeto nº 81/2022, que dispõe sobre incentivos à inovação, à tecnologia, e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, de autoria do Poder Executivo, e com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa Legislativa (CCJR), e o projeto nº 98/2022, que visa instituir, no município, a possibilidade e o direito aos feirenses de acesso a meios de formas de pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária.

De acordo com este segundo projeto, a quitação poderá ocorrer por meio de sistemas instantâneos, como o pix, instituídos pelo Banco Central, bem como através da contratação ou credenciamento de empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação, por tais meios, também com parecer da CCJR e, ainda, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF).