Donos de imóveis sem edificação serão notificados para uso adequado dos espaços

Proprietários de imóveis sem edificações ou subutilizados deverão ser notificados pela Prefeitura a fazerem o aproveitamento adequado dos espaços, conforme prevê a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades. Projeto de Lei nesse sentido foi aprovado em segunda discussão nesta quinta-feira (4) pela Câmara Municipal, por unanimidade. Após cinco anos da primeira notificação, os imóveis poderão ser desapropriados e transformados em áreas públicas.
“A proposta envolve questões de meio ambiente, saúde, segurança pública e mobilidade urbana”, justificou o autor do Projeto de Lei Complementar, vereador Pedro Américo (Cidadania). Pela iniciativa, os proprietários terão o prazo máximo de um ano, a contar da notificação recebida, para comunicar à autoridade municipal a adoção das providências legais. “Trata-se de uma questão de interesse público e cabe ao Município fiscalizar”, ressaltou Pedro Américo.
Dentre as medidas previstas a serem adotadas nos solos urbanos não edificados estão o início da utilização do imóvel ou protocolamento de pedidos referentes a alvarás de aprovação de projeto de parcelamento do solo ou de execução de edificação. Em caso de descumprimento, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com aumento da alíquota anual e consecutivo por cinco anos, até o limite máximo de 15%.

Foto: DIVULGAÇÃO/SECOM