Embasa descumpre lei e não concede desconto de 40% na taxa de esgoto, afirma vereador
17 de agosto de 2021
Ainda que exista uma lei municipal que prevê a redução de 40% na cobrança da taxa de esgoto em Feira de Santana, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) cobra o valor total de 80% aos cidadãos feirenses. A observação é do vereador Correia Zezito (Patriota), que, na sessão desta terça-feira (17), pediu o apoio dos demais parlamentares na votação do requerimento 167/2021, de sua autoria. Prevista para ser apreciada ainda na sessão de hoje, a proposta pede à concessionária esclarecimentos sobre o suposto descumprimento da Lei 326/2016.
Apesar de estar em vigor desde 2016, o vereador afirma que “até hoje, a Embasa não tem cumprido” com o disposto na referida lei municipal. A legislação é respaldada pelo artigo 30 da Constituição Brasileira, que estabelece que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, como disciplinar a cobrança da tarifa de esgoto.