Estado é chamado a participar “mais ativamente”, junto à Prefeitura, da regularização fundiária em Feira

O Governo do Estado deve participar “mais ativamente”, junto à Prefeitura de Feira de Santana, do processo de regularização fundiária em curso no município, propõe o vereador Pedro Américo (DEM). Segundo ele, em discurso na sessão desta quinta (17) da Câmara, a escritura de imóveis localizados em conjuntos habitacionais a exemplo do Jomafa, Feira IV, entre outros, e em áreas como a Lagoa Grande e região da Conder, depende “urgentemente” do apoio de órgãos estaduais. Lembra que se trata de “direito básico” de famílias que há mais de 40 anos enfrentam instabilidade, face a não terem recebido o documento que lhes garante a propriedade. 

Assim, “apesar das divergências políticas”, o Estado precisa somar esforços perante a Secretaria  Municipal de Habitação pois é “de sua obrigação defender o interesse comum”. Em muitos casos, diz Pedro Américo, vende-se o imóvel e não há como legalizar a situação.  “Morre o proprietário, o filho fica com o termo de compra e venda e não se resolve a transferência de forma oficial pela falta de escritura”, adverte.

DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL É MAIS UMA DIFICULDADE
 
Outro tema tratado pelo vereador é uma necessária mudança na legislação que trata do Desmembramento dos imóveis, neste município. Há uma proposta de sua autoria em tramitação na Câmara. Pedro Américo apelou à vereadora Eremita Mota (PSDB) por “sensibilidade” no parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que ela preside, sobre a matéria. “Vamos buscar o debate para  construir soluções”. 

Pelas regras em vigor, que ele deseja atualizar, há a obrigatoriedade de que a área tenha 125 metros quadrados para que seja permitida a sua divisão. No entanto, na maioria dos imóveis, em comunidades de menor poder aquisitivo, os terrenos são pequenos, muitos medindo no máximo 5 metros por 8.  “Divide-se entre vários filhos. Há construções de mais de 20 anos. Então, a família não tem direito à formalizar uma escritura por não atender à Lei do Desmembramento”, explica.