Executivo terá 60 dias para regulamentar lei sobre omissão de socorro a animal atropelado

A Câmara Municipal aprovou em segunda votação na sessão desta terça-feira (6) o Projeto de Lei que amplia a punição para condutores de automóveis, motocicletas e bicicletas que atropelarem animais em Feira de Santana e deixem de prestar o devido socorro. Conforme a proposição de autoria do vereador Galeguinho SPA (PSB), a omissão será penalizada com aplicação de multa pela Prefeitura. Caso entre em vigor, a  norma não dispensa as sanções já previstas em dispositivos  como os Códigos Penal Brasileiro e o Brasileiro de Trânsito.

Para atender aos objetivos da  futura lei, o Poder Executivo está autorizado a firmar convênios com entes estaduais e federais. Pela proposta aprovada, o Governo deverá regulamentar a matéria no prazo de 60 dias, após ser sancionada e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município. A regulamentação servirá para definir questões como valor referencial de multa, especificação do órgão governamental responsável pela fiscalização e aplicação de sanções.