Futuras leis: consumidor beneficiado em projetos sobre estacionamentos, Coelba e Embasa

A defesa do consumidor esteve no foco da Câmara de Feira de Santana, no primeiro semestre legislativo. Vários projetos foram aprovados na Casa visando garantir direitos em diversas áreas e devem se tornar leis, após serem sancionados pelo Poder Executivo. Após recesso parlamentar durante o mês de julho, os trabalhos de plenário vão ser retomados na próxima terça (1 de agosto). Uma das propostas aprovadas amplia o tempo de isenção da taxa de estacionamento cobrada por shoppings centers, supermercados, hospitais e clínicas, de 15 para 30 minutos, contados a partir do momento da entrada do veículo nesses espaços. O autor é o vereador Marcos Lima (DEM).

Em outro projeto aprovado, a Câmara propõe que o usuário dos serviços de energia elétrica e abastecimento de água possam efetuar o pagamento de débito, no momento em que uma equipe da Coelba ou Embasa se encontre na residência com ordem de efetuar o corte.  A quitação poderá ser feita via pix, cartão de crédito ou dinheiro em espécie. De acordo com a medida, proposta pelo vereador Correia Zezito (PV), essas empresas estarão autorizadas a criar uma “taxa de negociação em domicílio”, a ser faturada na conta do mês seguinte.

As mesmas concessionárias são alvo de um outro dispositivo de lei, tambem do vereador Correia Zezito, que as proíbe de incluir o CPF dos seus clientes no documento de cobrança (boleto, fatura ou qualquer outro que seja impresso e entregue de forma aberta, sem envelope lacrado) do consumo mensal dos serviços. Esta medida tem como finalidade impedir a exposição de dados pessoais dos usuários e o risco de que sejam acessados por terceiros.