Incompleta de janeiro a setembro de 2021, JARI pode ser causa de nulidade das notificações de trânsito neste período, em Feira de Santana
11 de outubro de 2022
As notificações de trânsito registradas pelo órgão responsável no âmbito do Município em Feira de Santana, entre janeiro e setembro de 2021, podem ser anuladas, em virtude de que a Prefeitura não atualizou nesse período a sua Junta Administrativa de Recursos a Infrações. De acordo com denúncia do vereador Sílvio Dias (PT), na sessão desta terça-feira (11) da Câmara, a JARI, como é popularmente conhecida, teve seus membros exonerados no início da administração do prefeito Colbert Martins Filho, que a manteve incompleta durante vários meses, inclusive sem a representação dos condutores. Ex-gestor do Detran na região e patrulheiro aposentado da Polícia Rodoviária Federal, portanto entendedor da matéria, Sílvio observa que “não se pode transformar notificação em multa sem a garantia do direito à ampla defesa”, cujo trâmite acontece na referida Junta.
Para o vereador, a responsabilidade de tal problema não é diretamente do titular da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), uma vez que é o prefeito tem a competência da nomeação dos integrantes da JARI. “Infelizmente, assim é tratado o trânsito na nossa cidade”, lamenta. Ele pretende reapresentar um requerimento, à Câmara, pedindo informações do Poder Executivo sobre este quadro. No início do ano, os vereadores aprovaram um requerimento com esta finalidade, até agora sem resposta do Governo. “Faremos novamente, na expectativa de que, publicado no Diário Oficial Eletrônico, um novo documento tenha a atenção do prefeito”, argumenta o petista.