Lei de gratuidade para crianças no transporte coletivo é desrespeitada

Crianças de até sete anos de idade estão passando por constrangimento e situação vexatória em veículos coletivos de Feira de Santana, em razão de descumprimento da lei municipal que estabelece gratuidade para elas no serviço de transportes públicos. A reclamação foi feita nesta quarta-feira (8) pelo vereador Jhonatas Monteiro (PSOL), que durante pronunciamento na Tribuna da Câmara relatou diversas reclamações encaminhadas ao seu mandato.

Frequentemente, ele disse, vem sendo acionado por pais que continuam lidando com situações onde crianças são submetidas a passar debaixo da borboleta [catraca de ônibus], em meio a sujeira de veículos não higienizados adequadamente, ou devido a negativa deste benefício. E isto, não pode ocorrer”, afirmou.
O parlamentar explicou que a lei em questão (nº 402/2022), de sua autoria, promulgada em 2022, além de prever a gratuidade para crianças na faixa etária específica, determinou a obrigatoriedade da Prefeitura em divulgar a informação no transporte público.

“É que, às vezes, pode acontecer das famílias e mesmo os rodoviários, não saberem da existência da legislação. Por isso que deve estar exposta nos veículos a informação deste direito para as pessoas”, observou Jhonatas. Com esta iniciativa, acrescentou ele, o Governo Municipal nada estaria perdendo. Ao contrário, iria contribuir para evitar que crianças feirenses continuem passando por “situações humilhantes”.

Defendendo ser fundamental o cumprimento da legislação, o vereador cobrou a atenção do secretário municipal de Mobilidade, Sérgio Carneiro, no intuito de garantir o que está expresso no dispositivo legal sobre a gratuidade. O assunto, inclusive, já chegou a ser tratado em reunião com o gestor da pasta, em agosto do ano passado. “Na verdade, tenho me dedicado nos últimos dias a chamar a atenção para o descumprimento de regras legais. Será que neste caso, a desconsideração é porque estas crianças não votam?”, insinuou ao classificar o sistema de transporte coletivo do Município, como “péssimo”, “vergonhoso” e com uma das tarifas mais caras do país.

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