Lei do IPTU Progressivo, que combate imóvel abandonado, não é cumprida pela Prefeitura
Aprovada pelo Poder Legislativo e em vigor desde julho de 2024, a Lei Complementar número 147, que visa a implantação do IPTU Progressivo em Feira, precisa ser cumprida pelo Executivo Municipal. A cobrança foi feita pelo vereador Pedro Américo (Cidadania), autor da lei, na sessão da Câmara desta quinta (20). O parlamentar ressaltou que, apesar de entender o direito à propriedade como inviolável, não se pode admitir omissão quando terrenos e imóveis abandonados começam a gerar transtornos à população. Seja devido a quantidade de mato tomando conta de áreas, risco de proliferação de doenças ou possibilidade de uso por marginais para ocultar ou cometer crimes, argumentou.
“Neste caso, se torna um problema público. E é preciso que esta Casa cobre da Prefeitura a devida aplicação das leis. Afinal, nós procuramos construir legislações para melhorar as relações em sociedade. Se não forem aplicadas, todos saem prejudicados”, observou. Para Pedro Américo, é fundamental que o tema tenha a atenção dos órgãos públicos, uma vez que a cidade vive em ritmo acelerado de crescimento, “em muitas áreas, de forma desordenada e com terrenos reservados para especulação imobiliária.
Diante da situação, o vereador sugeriu que o presidente da Casa da Cidadania, Marcos Lima (UB), oficialize o prefeito José Ronaldo sobre a obrigatoriedade de observar a legislação. Existem outras leis e problemas pontuais que precisam ter maior atenção do Poder Executivo e das secretarias municipais, acrescentou Pedro Américo: “Tem que se estar atento para dificuldades que podem acabar influenciando o tratamento dos proprietários com os imóveis”.
Ele considera importante que seja verificado, por exemplo, se na Secretaria de Desenvolvimento Urbano os feirenses não estão enfrentando dificuldade relativas a questões envolvendo aspectos como o direito de herança, parcelamento de uso de solo, desmembramento e outros. Propõe que o uso da função social dos terrenos e imóveis possa ser efetivamente trabalhado no município.
Foto: Acorda Cidade