Lei Municipal amplia sanções a condutor que atropela animal e não presta o devido socorro
Além das sanções previstas no novo Código Penal Brasileiro – pena de reclusão, inclusive – e do Código Brasileiro de Trânsito, que estabelece, entre outras medidas, a perda de pontos na carteira, o motorista que vier a atropelar um cão ou gato, e omitir socorro, sofrerá multa no âmbito municipal, em Feira de Santana. É o que propõe um projeto de lei, aprovado pela Câmara em primeira votação. De autoria do vereador Galeguinho SPA (PSB), a proposta deverá ser ser pautada para a segunda e última discussão na próxima semana. A obrigatória prestação de socorro ao animal atropelado diz respeito ao condutor de automóvel, motocicleta, bicicleta. O Município fará a fiscalização e aplicação de multa, bem como determinar forma e prazo para recurso administrativo.
Esses aspectos, bem como a designação do órgão da gestão responsável pelo cumprimento das normas, devem ser definidos em regulamentação, pelo Poder Executivo, no prazo de 60 dias após sancionada e publicada a lei. O projeto autoriza o Município a firmar convênios com órgãos estaduais e federais visando a aplicação efetiva da lei. Galeguinho observa que na maioria dos casos, o condutor não tem culpa no atropelo, “mas não deve, jamais, deixa-lo abandonado no local, afinal estamos falando de uma vida”. Acredita que o motorista precisa ser educado no sentido de parar o veículo, na pista, para que o animal possa atravessar.
HOSPITAL PARA ANIMAIS
O vereador Correia Zezito (Patriota) considera bom o projeto “muito bom” e defende que a Prefeitura disponibilize um hospital público de pronto-atendimento veterinário. A população de baixo poder aquisitivo, não tem, segundo ele, para onde levar o animal que, vítima de atropelo, necessita de socorro. Osasco, em São Paulo, tem duas dessas unidades, compara. Luiz da Feira (Avante) disse que já apresentou na Casa Legislativa proposta de construção de uma unidade hospitalar para animais. Em Salvador, observa, há clínicas veterinárias conveniadas com a Prefeitura.
Paulão do Caldeirão (PSC) reforça a ideia de uma clínica veterinária por parte da Prefeitura considerando que o Centro de Controle de Zoonoses não presta este tipo de atendimento. Para o vereador Professor Ivamberg (PT), faz sentido a ideia de um pronto-atendimento ofertado pelo Município “na medida de que “nem sempre a pessoa que atropela um animal tem condição de arcar com os custos de um serviço particular”. Ele propõe que a gestão firme convênio com clínicas especializadas e também com universidades que disponham do curso de nível superior em veterinária.